Medidas socioeducativas aplicadas a crianças e adolescentes em conflito com a lei em Moçambique: uma análise documental

Este artigo analisa os documentos normativos que regulam as medidas socioeducativas aplicáveis a crianças e adolescentes em conflito com a lei em Moçambique. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental, baseada na análise de sete documentos oficiais relacionados à proteção da infância e à justiça juvenil. Os resultados indicam que o ordenamento jurídico moçambicano estabelece diferentes formas de responsabilização conforme a faixa etária, distinguindo crianças inimputáveis de adolescentes sujeitos à responsabilização diferenciada por meio de medidas socioeducativas. Observou-se, contudo, que a implementação dessas disposições enfrenta limitações institucionais, fragilidades na articulação dos serviços e permanência de práticas incompatíveis com os princípios da proteção integral, incluindo a colocação de crianças em conflito com a lei em estabelecimentos prisionais junto com adultos. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, a consolidação da justiça juvenil em Moçambique demanda o fortalecimento das instituições, a ampliação de medidas não privativas de liberdade e a implementação de políticas públicas intersetoriais orientadas à proteção, educação e reinserção social.